ATENÇÃO PRESTADORES DE SERVIÇOS MEI
A partir do dia 01 de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) não poderão mais emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) a partir do sistema municipal nota fiscal eletrônica. O novo acesso será por meio de uma plataforma nacional criada pela Receita Federal do Brasil. Para acesso e cadastro o MEI pode acessar o endereço eletrônico: nfse.gov.br ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
Consequentemente, estará desabilitado o login no Portal Fiscal do site da Prefeitura a partir dessa data.
Para passo a passo da emissão da NF-e acesse: https://www.gov.br/nfse/pt-br
A mudança na emissão de notas ficais segue a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 e CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022.
Mais informações no Posto Sebrae de Atendimento ao MEI no Ganha Tempo Municipal ou Setor de Tributos da Prefeitura.
(15) 3562-1222 ou tributos@itabera.sp.gov.br
ATENÇÃO! DECRETO 5.538 DE 2023 - SERVIÇOS 7.02 E 7.05 SOBRE DEDUÇÃO DE MATERIAIS
A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço de construção civil
contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo aqueles
produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente
comercializados com a incidência do ICMS. Diante da nova jurisprudência do STJ e pacificação do tema 247 do STF, foi editado novo Decreto sobre a possibilidade de dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN. Acesse o menu "Legislação" no Portal de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica e consulte a nova regulamentação. Dúvidas para tributos@itabera.sp.gov.br ou (15) 3562-1222.
ATENÇÃO:
CONFIGURE O ÚLTIMO NÚMERO DA NOTA FISCAL EMITIDA
ACESSE O MENU CONTRIBUINTE / CONFIGURAR CONTRIBUINTE
1º - PROCURE POR "CONFIGURAÇÃO EMISSÃO DE NOTA".
2º - INFORME O NÚMERO DA ÚLTIMA NOTA NFS-e EMITIDA.
3º - CLIQUE NO BOTÃO SALVAR.
Esse procedimento é necessário para o sistema dar continuidade na numeração das notas fiscais eletrônicas.
COMO EMITIR UMA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
ACESSE O MENU NOTA FISCAL / EMITIR NOTA FISCAL
1º - INFORME O TOMADOR.
2º - INFORME A ATIVIDADE MUNICIPAL, IMPOSTO RETIDO, LOCAL DE PRESTAÇÃO.
3º - INFORME O ITEM (Descrição, Qtde e Valor), CLIQUE NO BOTÃO ADICIONAR.
4º - CLIQUE NO BOTÃO VISUALIZAR (Verifique se as informações estão corretas).
5º - VOLTE E CLIQUE NO BOTÃO SALVAR.
VÍDEOS COM AS INSTRUÇÕES DO SISTEMA
