ATENÇÃO PRESTADORES DE SERVIÇOS
DECRETO 5.846 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços sujeitas ao ISS neste Município deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional de padrão nacional, disponível em https://www.gov.br/nfse.
O login no Portal Fiscal do site da Prefeitura ficará desabilitado apenas para emissão de notas, ficando disponível acesso para consultas e emissão das guias de apuração do ISSQN.
A Lei Complementar nº 214/2025 (REFORMA TRIBUTÁRIA) determina que os municípios compartilhem dados das operações de bens e serviços por meio de documentos fiscais eletrônicos e que todos os municípios adotem o ambiente nacional da NFS-e até 1º de janeiro de 2026.
Até 31/12/2025, os contribuintes, contadores e fornecedores de tecnologia, poderão se ambientar e realizar testes no Ambiente de Produção Restrita, já previamente parametrizado pelo município. Todos os testes no ambiente de produção restrita NÂO TEM QUALQUER EFEITO FISCAL, podendo ser simuladas diversas situações sem qualquer influência no ambiente de produção a partir de 2026.
Links de Produção Restrita (ambiente de testes):
o Emissor Nacional: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/
o Painel Nacional: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/PainelNacional/
o Painel Municipal: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/PainelMunicipal/
o Swagger Contribute: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/swagger/contribuintesissqn/
o Swagger Fisco: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/swagger/fisco/
o Consulta Pública: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/consultapublica
Links de Produção:
o Emissor Nacional: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/
o Painel Nacional: https://www.nfse.gov.br/PainelNacional/
o Painel Municipal: https://www.nfse.gov.br/PainelMunicipal/
o Swagger Contribute: https://www.nfse.gov.br/swagger/contribuintesissqn/
o Swagger Fisco: https://www.nfse.gov.br/swagger/fisco/
o Consulta Pública: https://www.nfse.gov.br/consultapublica/
Endpoints de distribuição de NFS-e do ambiente de produção
Para uso de municípios conveniados (inclui todas as notas, independente da situação do contribuinte – MEI ou não).
Todo município que possuir convênio cadastrado no painel nacional deve usar este endpoint, mesmo que a data de ativação ainda não tenha sido atingida.
https://adn.nfse.gov.br/municipios/dfe/0?tipoNSU=DISTRIBUICAO&lote=true
Somente notas MEI para uso de municípios NÃO conveniados
https://adn.nfse.gov.br/municipio/DFe/0?tipoNSU=MEI&lote=true
MANUAIS
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual
Maiores esclarecimentos em tributos@itabera.sp.gov.br ou (15) 3562-1222 Setor de Tributos.
ATENÇÃO! DECRETO 5.538 DE 2023 - SERVIÇOS 7.02 E 7.05 SOBRE DEDUÇÃO DE MATERIAIS
A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço de construção civil
contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo aqueles
produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente
comercializados com a incidência do ICMS. Diante da nova jurisprudência do STJ e pacificação do tema 247 do STF, foi editado novo Decreto sobre a possibilidade de dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN. Acesse o menu "Legislação" no Portal de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica e consulte a nova regulamentação. Dúvidas para tributos@itabera.sp.gov.br ou (15) 3562-1222.
ATENÇÃO:
CONFIGURE O ÚLTIMO NÚMERO DA NOTA FISCAL EMITIDA
ACESSE O MENU CONTRIBUINTE / CONFIGURAR CONTRIBUINTE
1º - PROCURE POR "CONFIGURAÇÃO EMISSÃO DE NOTA".
2º - INFORME O NÚMERO DA ÚLTIMA NOTA NFS-e EMITIDA.
3º - CLIQUE NO BOTÃO SALVAR.
Esse procedimento é necessário para o sistema dar continuidade na numeração das notas fiscais eletrônicas.
COMO EMITIR UMA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
ACESSE O MENU NOTA FISCAL / EMITIR NOTA FISCAL
1º - INFORME O TOMADOR.
2º - INFORME A ATIVIDADE MUNICIPAL, IMPOSTO RETIDO, LOCAL DE PRESTAÇÃO.
3º - INFORME O ITEM (Descrição, Qtde e Valor), CLIQUE NO BOTÃO ADICIONAR.
4º - CLIQUE NO BOTÃO VISUALIZAR (Verifique se as informações estão corretas).
5º - VOLTE E CLIQUE NO BOTÃO SALVAR.
VÍDEOS COM AS INSTRUÇÕES DO SISTEMA
